A vereação da Câmara Municipal de Braga vota esta segunda-feira, as propostas de desagregação das uniões de freguesia de Este S. Pedro e S. Mamede, Arentim e Cunha e Vilaça e Fradelos.

As propostas foram já aprovadas nas respetivas assembleias e freguesias e necessitam de parecer não vinculativo da Câmara antes de seguirem para votação na Assembleia Municipal.

Os processos de desagregação são apresentados ao abrigo da lei 39 de 2021, que define o Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias e revoga a chamada ‘lei Relvas’ de 2013, que criou as uniões de freguesia.
As propostas apresentadas pelos órgãos autárquicos de Arentim e Cunha e Vilaça e Fradelos não cumprem um dos requisitos legais, o que exige um mínimo de 750 eleitores em cada uma das freguesias a desagregar.
A freguesia de Cunha tem registados apenas 569 eleitores e Fradelos 665.

Mesmo assim, as assembleias de freguesia decidiram avançar para a desagregação, não devendo a Câmara e a Assembleia Municipal obstar às pretensões.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, “não se poderá fazer a análise sobre a viabilidade da pretensão, que respeitamos e que é o corolário do princípio da autodeterminação das populações”.

Ou seja, no entendimento do edil, a análise do executivo municipal “é meramente formal, assente nos pareceres jurídicos de cariz estritamente legal, estribada apenas no Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias atualmente em vigor”.

Brevemente deverão chegar ao Município as propostas de desagregação das uniões de freguesias de Merelim S. Paio, Panoias e Parada de Tibães e de Merelim S. Pedro e Frossos. As uniões de freguesia dede Morreira e Trandeiras, Crespos e Pousada, Real, Dume e Semelhe Celeirós, Aveleda e Santa de Vimieiro e de Cabreiros e S. Julião de Passos iniciaram também processos de desagregação. A última palavra em todos eles será da Assembleia da República.