CIAB na primeira linha da resolução alternativa de litígios

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, esteve presente na reunião plenária das entidades autorizadas em Portugal, a resolver Conflitos de Consumo. A sessão, promovida pela secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques e organizada pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), decorreu no Ministério da Economia e Mar.

Além do CIAB a reunião contou com a participação dos restantes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que asseguram a cobertura de todo o território nacional, bem como as entidades especializadas nos setores automóvel, seguros e agências de viagens (CASA, CIMPAS e APAVT). O CIAB fez-se representar pelo vice-presidente da administração, António Barroso, e pelo diretor-executivo, Fernando Viana.

Estas entidades receberam no ano de 2021, 11.011 processos de reclamação, trataram e arquivaram 10.704 e resolveram (por acordo em mediação, conciliação ou decisão) 8.375 processos. O que se traduziu numa percentagem de resolução de 78,2%. No caso do CIAB, em 2021 deram entrada 1.571 processos de reclamação, tendo arquivado 1.601 e resolvido 1.516, com uma percentagem de resolução de 95%.

O CIAB assegura na região abrangida pela sua atividade – 19 municípios dos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real -, um serviço de apoio ao sobreendividamento, a RACE, Rede de Apoio aos Consumidores Endividados, disponível para todos os consumidores e clientes bancários”.

A Secretária de Estado, que tutela a Defesa do Consumidor, sublinhou que estas entidades “oferecem uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas (B2C), na sua esmagadora maioria sem custos para as partes”, destacou Rita Marques.

Entre os desafios e prioridades para 2023, identificam-se, entre outros, a maior divulgação destes mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo junto dos consumidores, as questões ligadas ao financiamento e a instrumentos que melhorem o seu funcionamento e eficácia, bem como a promoção de formação especializada dos juízes árbitros dos Centros de Arbitragem. Neste contexto, estão já agendadas a realização do II Encontro Nacional que decorrerá, a 30 de Setembro, em Coimbra, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em parceria com a Direcção-Geral do Consumidor e a Direcção-Geral da Politica de Justiça.

O CIAB atua em 19 Municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre) com competência para a resolução dos conflitos de consumo.

Recorde-se que o CIAB é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios). Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades atuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.