Os interessados na aquisição dos lotes devem entregar as suas propostas, até dia 5 de dezembro, presencialmente no Balcão Único do Município de Braga ou remetê-las por correio, sob registo e com aviso de receção.
As propostas devem ser apresentadas em envelope opaco e fechado, identificando-se, no exterior, o nome ou denominação do lote a que concorre: “Lote 7” e/ou ”Lote 11” e/ou “Lote 12”. Este envelope deve ser encerrado num segundo envelope, dirigido ao presidente da Comissão do Programa de Hasta Pública de Sobreposta, com indicação do nome do concorrente, a designação do procedimento em causa e da entidade que o lançou.
As propostas devem ser elaboradas de acordo com o modelo constante do Anexo I ao Programa de Procedimento e indicar um valor para arrematação do imóvel igual ou superior à base de licitação, sob pena de exclusão.
O programa do procedimento está publicitado no site do Município, encontrando-se também disponível para consulta todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 16h30, na Divisão de Património, no Edifício do Pópulo, até ao último dia da data fixada para o envio das propostas.